Escrito por Guina
em 13 de jan. de 2006
Câmara de SP diz que Serra viola Lei Orgânica com decretos
Parecer recente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores, emitido após análise de mais de mil decretos assinados pelo prefeito, chegou à conclusão de que 7 deles violam Lei Orgânica pois acrescentam, anulam ou modificam artigos de leis, o que é tarefa do legislativo municipal.
Rafael Sampaio - Matéria Completa Clicar Aqui: Carta Maior
