Justiça suspende tarifa de esgoto em Embu
Graças a uma ação da prefeitura, as contas da Sabesp estão pesando menos no bolso dos moradores de Embu, cidade da Grande São Paulo. Por determinação do Prefeito Geraldo Cruz (PT), a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos entrou com uma Ação Civil Pública em defesa do interesse dos munícipes, pedindo a suspensão da cobrança da tarifa de esgoto, que já foi eliminada das contas de dezembro. ]
O pedido de suspensão tem dois motivos: Primeiro, não há medição do esgoto eliminado na cidade; e, segundo, porque em 30 anos atuando no município, a Sabesp não implantou o tratamento dos resíduos residenciais, industriais e comerciais.
O juiz da 3ª Vara Cível de Embu concedeu a liminar no dia 11 de agosto. Com base na liminar, todo morador que por acaso não constatar o desconto em sua conta de dezembro deve comparecer ao Juizado Especial do Fórum de Embu para pedir o ressarcimento ou compensação referente ao mês de novembro, cobrado indevidamente.
A Sabesp já ingressou com recurso no Tribunal de Justiça do Estado para tentar cassar a liminar e a empresa pode voltar a fazer a cobrança nos próximos meses. Mas a empresa não poderá cobrar pela tarifa suspensa, porque a liminar, enquanto vigente, tem caráter de lei.
A ação baseia-se no fato de a Sabesp fazer a "indevida fixação e cobrança de tarifa de esgoto, o que afeta os direitos de consumidores-contribuintes e interesses coletivo", pois não existe medidor para aferir quanto cada domicílio produz de matéria orgânica e outros detritos encaminhados aos esgotos.
A justificativa prossegue alertando para o fato de a Sabesp e seus acionistas se beneficiarem diretamente do dinheiro recolhido sem qualquer efetiva contraprestação, pois nunca foi feito o tratamento prometido do produto de esgoto.
Foi a lei municipal nº 603, de 25 de junho de 1974, que autorizou o município de Embu a outorgar à Sabesp, mediante contrato de concessão, por 30 anos, o direito de implantar, ampliar, administrar e explorar, com exclusividade, os serviços públicos de abastecimento de água e coleta e destino final de esgotos sanitários do município. Este prazo encerrou-se em novembro deste ano.
Apesar do lucro de R$ 1 bilhão anual, durante esses 30 anos a Sabesp não implantou o tratamento dos esgotos na cidade. Por isso, a Prefeitura entende que o patrimônio dos consumidores está sendo lesado mensalmente e permanecerá se for mantida a cobrança de tarifa de esgotos. A Sabesp hoje está parcialmente privatizada, sendo 51% pertencentes ao Estado de São Paulo e 49% privada, cujos acionistas são em sua maioria bancos.
As informações são da prefeitura de Embu. www.pt.org.br
